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Art. forty one. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

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§ threeº Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por criminal offense ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa check here respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão last, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção exceptional da administração federal;

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IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio read more máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de enjoyableção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

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